TJDF APC - 813051-20120710299886APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO EXPEDIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2 - As certidões exaradas por Oficiais de Cartórios de Títulos e Documentos gozam de fé pública, cuja presunção juris tantum prevalece até prova em contrário. 3 - Cassa-se a sentença em que se indeferiu a inicial de Ação de Reintegração de Posse de veículo, se a notificação do protesto, expedida por intermédio do cartório extrajudicial, foi enviada ao endereço do devedor constante do contrato de arrendamento mercantil, e exarada certidão de sua entrega no respectivo endereço. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO EXPEDIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2 - As certidões exaradas por Oficiais de Cartórios de Títulos e Documentos gozam de fé pública, cuja presunção juris tantum prevalece até prova em contrário. 3 - Cassa-se a sentença em que se indeferiu a inicial de Ação de Reintegração de Posse de veículo, se a notificação do protesto, expedida por intermédio do cartório extrajudicial, foi enviada ao endereço do devedor constante do contrato de arrendamento mercantil, e exarada certidão de sua entrega no respectivo endereço. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão