TJDF APC - 813052-20130110057954APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impugnados, nas razões recursais, os fundamentos da sentença, ainda que sem muita clareza, não merece prosperar a preliminar de não-conhecimento do recurso. 2 - A Convenção de Condomínio produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros. 3 - O fato o morador demandado por associação de moradores não ter aderido formalmente ao estatuto social da entidade, não o isenta da responsabilidade de pagar a sua quota condominial, uma vez que se trata de despesas propter rem e necessárias para a manutenção dos serviços disponibilizados a todos os moradores, indistintamente, pois do contrário pode configurar enriquecimento sem causa em razão da valorização do imóvel sem a respectiva contraprestação. 4 - Aaquisição de lote em condomínio é uma escolha do adquirente, o qual, ao fazê-la, adere às normas internas estabelecidas para aquela organização coletiva. Por isso, previsto em convenção ou estatuto o pagamento do rateio das despesas comuns, pode ser imposto ao condômino que dele pretende se alforriar sob o argumento de que não usufrui dos benefícios disponibilizados. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impugnados, nas razões recursais, os fundamentos da sentença, ainda que sem muita clareza, não merece prosperar a preliminar de não-conhecimento do recurso. 2 - A Convenção de Condomínio produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros. 3 - O fato o morador demandado por associação de moradores não ter aderido formalmente ao estatuto social da entidade, não o isenta da responsabilidade de pagar a sua quota condominial, uma vez que se trata de despesas propter rem e necessárias para a manutenção dos serviços disponibilizados a todos os moradores, indistintamente, pois do contrário pode configurar enriquecimento sem causa em razão da valorização do imóvel sem a respectiva contraprestação. 4 - Aaquisição de lote em condomínio é uma escolha do adquirente, o qual, ao fazê-la, adere às normas internas estabelecidas para aquela organização coletiva. Por isso, previsto em convenção ou estatuto o pagamento do rateio das despesas comuns, pode ser imposto ao condômino que dele pretende se alforriar sob o argumento de que não usufrui dos benefícios disponibilizados. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão