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Jurisprudência


TJDF APC - 813053-20130710343155APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente(Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à comprovação do endereço indicado pela parte devedora à instituição bancária no momento da contratação, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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