TJDF APC - 813159-20110110108272APC
Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purga da mora. Conversão em perdas e danos. Sucumbência. Gratuidade de justiça. 1 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 2 - Purgada a mora e não sendo possível a restituição do bem, a obrigação converte-se em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). 3 - As perdas e danos se limitam ao período adimplido pelo devedor e se restringem ao valor pago a título de VRG. Não abrange o valor pago a título de locação do veículo, pelo arrendante, no contrato de leasing. 4 - Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos, a autora, sucumbente, se sujeita ao pagamento de custas e honorários. 5 - Apelação da autora provida em parte. Apelação da ré não provida.
Ementa
Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purga da mora. Conversão em perdas e danos. Sucumbência. Gratuidade de justiça. 1 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 2 - Purgada a mora e não sendo possível a restituição do bem, a obrigação converte-se em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). 3 - As perdas e danos se limitam ao período adimplido pelo devedor e se restringem ao valor pago a título de VRG. Não abrange o valor pago a título de locação do veículo, pelo arrendante, no contrato de leasing. 4 - Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos, a autora, sucumbente, se sujeita ao pagamento de custas e honorários. 5 - Apelação da autora provida em parte. Apelação da ré não provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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