TJDF APC - 813164-20140110534296APC
Plano de saúde. Responsabilidade solidária da empresa administradora. Cobertura. Recusa. Inadimplência. Notificação prévia. Danos morais. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado por médico ao segurado. 3 - Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplemento por período superior a sessenta dias, pressupõe seja notificado o segurado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Se a inadimplência for por período inferior, não é caso de rescisão do contrato. 4 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e as que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 5 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais, em valor proporcional a ofensa. 6 - Apelações providas em parte.
Ementa
Plano de saúde. Responsabilidade solidária da empresa administradora. Cobertura. Recusa. Inadimplência. Notificação prévia. Danos morais. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado por médico ao segurado. 3 - Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplemento por período superior a sessenta dias, pressupõe seja notificado o segurado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Se a inadimplência for por período inferior, não é caso de rescisão do contrato. 4 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e as que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 5 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais, em valor proporcional a ofensa. 6 - Apelações providas em parte.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão