TJDF APC - 813182-20090111602656APC
Execução. Contrato de prestação de serviços. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de prestação de serviços (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Contrato de prestação de serviços. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de prestação de serviços (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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