TJDF APC - 813207-20120710244499APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES. AUTÔNOMOS DE CARGAS. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cabe ao Magistrado ponderar os elementos necessários ao seu convencimento e indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Opera-se a preclusão quando a parte informa que não tem interesse na produção de outras provas. 3. Não constitui contrato de seguro aquele firmado entre associação de proteção patrimonial aos transportadores associados, pautado pelo espírito de assistência mútua, e o proprietário de caminhões de carga, mesmo porque a ré não é empresa autorizada a atuar nesse segmento. 4. Apelação da ré provida. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES. AUTÔNOMOS DE CARGAS. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cabe ao Magistrado ponderar os elementos necessários ao seu convencimento e indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Opera-se a preclusão quando a parte informa que não tem interesse na produção de outras provas. 3. Não constitui contrato de seguro aquele firmado entre associação de proteção patrimonial aos transportadores associados, pautado pelo espírito de assistência mútua, e o proprietário de caminhões de carga, mesmo porque a ré não é empresa autorizada a atuar nesse segmento. 4. Apelação da ré provida. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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