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Jurisprudência


TJDF APC - 813213-20120410092533APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO E VINCENDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PERMITIDA. COBRANÇA DE TAXA DE DESPESAS VEDADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA LIDE LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36. NÃO VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SOBRE A MP Nº 2.170-36 CONTRATOS DE MÚTUO. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios, hipótese na qual o bem será restituído à contratante, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381), é vedada a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. 3. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 4. É abusiva a incidência da tarifa de despesas não especificadas no contrato e quando se tratar de custos inerentes à própria atividade da instituição financeira. 5. Aprevisão contratual de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, está em consonância com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 7. É admissível a cobrança de juros capitalizado em cédulas de crédito bancário, consoante art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 8. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 9. Não obstante a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 pelo Conselho Especial deste Tribunal, referida decisão não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 10. Inaplicável o disposto no art. 591 do Código Civil em contratos de mútuo bancário, uma vez que estes são regidos por regras próprias. 11. O reconhecimento da abusividade da taxa de despesas não implica na improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo. 12. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taxa de despesas. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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