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Jurisprudência


TJDF APC - 813216-20120111978556APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELO PARADIGMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurar como réu por infração penal da qual foi absolvido. 2. Apromoção deve retroagir à data da prática do ato ilegal pela administração, considerando, no caso, a data da indevida exclusão do militar indicado como paradigma do Curso de Formação. 3. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários a receberem o mesmo benefício do suposto paradigma, deve ser julgado improcedente o pedido de promoção em ressarcimento de preterição. 4. Eventual ilegalidade ou irregularidade na promoção em ressarcimento de preterição do policial paradigma, por si só, não é fundamento para deferir o mesmo direito aos autores. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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