TJDF APC - 813223-20130110545398APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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