TJDF APC - 813224-20120111618617APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ACEB, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. 2. Nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003, os encargos financeiros incidem no caso de o devedor estar em mora no pagamento de serviços de energia elétrica. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária, afastando a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADIs 4357/DF e 4425/DF). 4. Os juros de mora são de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ACEB, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. 2. Nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003, os encargos financeiros incidem no caso de o devedor estar em mora no pagamento de serviços de energia elétrica. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária, afastando a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADIs 4357/DF e 4425/DF). 4. Os juros de mora são de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão