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Jurisprudência


TJDF APC - 813225-20130110920233APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE FORMA E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, operando-se a preclusão lógica. 2. Não tendo o apelante se desincumbido de demonstrar a regularidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, a improcedência da oposição é medida que se impõe. 3. O pedido de reparação por danos materiais e morais é incompatível com o rito e os limites estabelecidos para a oposição. Eventual prejuízo aferido pelo apelante deve ser discutido em ação própria. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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