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Jurisprudência


TJDF APC - 813276-20140110491743APC

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apetição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 282, do CPC, não havendo, assim, motivo para o seu indeferimento. 2. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do Art. 5º, incisso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 3. Para ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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