TJDF APC - 813283-20110710136063APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo Autor é necessária a sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça. 2. Reputa-se válida intimação realizada por carta registrada no endereço indicado pelo autor na inicial: inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC. 3. Se o executado não opõe embargos, presume-se sua total ausência de interesse na continuidade do processo, razão pela qual é dispensada a exigência do prévio requerimento para a extinção do feito por abandono: precedentes no STJ.3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o abandono da causa pelo Autor é necessária a sua intimação pessoal, bem como a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário da Justiça. 2. Reputa-se válida intimação realizada por carta registrada no endereço indicado pelo autor na inicial: inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC. 3. Se o executado não opõe embargos, presume-se sua total ausência de interesse na continuidade do processo, razão pela qual é dispensada a exigência do prévio requerimento para a extinção do feito por abandono: precedentes no STJ.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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