TJDF APC - 813284-20140110986413APC
APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 2. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que determinou a suspensão do feito se ela própria requereu tal providência. Precedentes no STJ. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente ante a evidência que a Fazenda Pública se manteve inerte, deixando de movimentar o feito por quase nove anos, período superior ao prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 2. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que determinou a suspensão do feito se ela própria requereu tal providência. Precedentes no STJ. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente ante a evidência que a Fazenda Pública se manteve inerte, deixando de movimentar o feito por quase nove anos, período superior ao prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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