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Jurisprudência


TJDF APC - 813284-20140110986413APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação extraída do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, caso não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo executivo por um ano sem que, nesse período, haja a fluência do prazo prescricional. Decorrido tal prazo sem êxito da Fazenda Pública em seu desiderato de localizar o devedor ou seus bens, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 2. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que determinou a suspensão do feito se ela própria requereu tal providência. Precedentes no STJ. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente ante a evidência que a Fazenda Pública se manteve inerte, deixando de movimentar o feito por quase nove anos, período superior ao prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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