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Jurisprudência


TJDF APC - 813289-20130111368792APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVAS APTAS A COMPROVAR A ENTREGA. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. Asimples alegação de que não recebeu a mercadoria comprada, não é fundamento suficiente para afastar a força probatória das duplicatas acostadas aos autos e das notas fiscais com os comprovantes de entrega. 2. É ônus do réu/apelante, nos termos do art. 333, II, demonstrar a prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a mercadoria não lhe foi entregue e que as assinaturas constantes da nota fiscal de recebimento não são de seus prepostos, mas de pessoa estranha aos seus quadros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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