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Jurisprudência


TJDF APC - 813290-20130110331322APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 3.877/2006: Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. Depreende-se do conjunto probatório juntado aos autos que a apelante incluiu sua genitora como dependente econômica. No entanto, segundo o disposto no Anexo Único do Decreto nº 33.177/2011, que dispõe sobre critérios de classificação, a autora deveria apresentar declaração de dependência perante a Previdência Social ou a Receita Federal que comprovasse que sua genitora não aufere renda de qualquer natureza. 3. Art. 2º Para efeito do disposto no item 1.3 do Anexo Único do Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, são considerados como dependentes: (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos de qualquer natureza, o que deverá ser comprovado mediante declaração de dependência perante a Previdência Social ou Receita Federal. (...) 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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