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Jurisprudência


TJDF APC - 813291-20130110100376APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir. 2. O locador pode fazer uso da denúncia vazia, prevista no art. 57, da Lei nº 8.245/1991, que assim estabelece: o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 3. O pedido do locador se amolda às exigências da Lei nº 8.245/1991, sendo direito seu a retomada do imóvel locado porque o contrato vigia por prazo indeterminado e foi denunciado por escrito para desocupação em 30 (trinta) dias. 4. Não há, nos autos, elementos que atestem a alegada atuação do recorrente com falta de ética, justiça social ou boa fé objetiva ou com intuito protelatório, de forma a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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