TJDF APC - 813291-20130110100376APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir. 2. O locador pode fazer uso da denúncia vazia, prevista no art. 57, da Lei nº 8.245/1991, que assim estabelece: o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 3. O pedido do locador se amolda às exigências da Lei nº 8.245/1991, sendo direito seu a retomada do imóvel locado porque o contrato vigia por prazo indeterminado e foi denunciado por escrito para desocupação em 30 (trinta) dias. 4. Não há, nos autos, elementos que atestem a alegada atuação do recorrente com falta de ética, justiça social ou boa fé objetiva ou com intuito protelatório, de forma a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. Decisão mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DO LOCADOR DE PEDIR O IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.245/1991. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a necessidade de outros elementos para julgar. Verifica-se que o Il. Juiz a quo não impediu a produção de provas, ao contrário, abriu às partes prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir. 2. O locador pode fazer uso da denúncia vazia, prevista no art. 57, da Lei nº 8.245/1991, que assim estabelece: o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 3. O pedido do locador se amolda às exigências da Lei nº 8.245/1991, sendo direito seu a retomada do imóvel locado porque o contrato vigia por prazo indeterminado e foi denunciado por escrito para desocupação em 30 (trinta) dias. 4. Não há, nos autos, elementos que atestem a alegada atuação do recorrente com falta de ética, justiça social ou boa fé objetiva ou com intuito protelatório, de forma a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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