TJDF APC - 813295-20141210021605APC
APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito, sujeitando-se, portanto, às normas do direito cambiário, dentre elas, a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Por essa razão, torna-se necessária a apresentação do original do contrato. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e não provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, constitui título de crédito, sujeitando-se, portanto, às normas do direito cambiário, dentre elas, a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Por essa razão, torna-se necessária a apresentação do original do contrato. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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