TJDF APC - 813296-20130111657794APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcelas mensais, assim, as referidas taxas deverão ser restituídas, de forma simples, sendo permitida a compensação, de acordo com o disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. 3. Apelação desprovida. Decisão mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcelas mensais, assim, as referidas taxas deverão ser restituídas, de forma simples, sendo permitida a compensação, de acordo com o disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. 3. Apelação desprovida. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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