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Jurisprudência


TJDF APC - 813296-20130111657794APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considera-se abusivo o item da Cédula de Crédito Bancário que prevê Registro de Contrato, uma vez que a instituição financeira repassa ao arrendatário o custo administrativo que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à restituição integral dos encargos considerados indevidos ao consumidor, tais encargos são diluídos nas parcelas mensais, assim, as referidas taxas deverão ser restituídas, de forma simples, sendo permitida a compensação, de acordo com o disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. 3. Apelação desprovida. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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