TJDF APC - 813305-20110111567927APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADIMISSIBILIDADE. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extemporânea, os documentos em questão são absolutamente dispensáveis para o deslinde da controvérsia, pois a ré não ajuizou a competente ação reconvencional para pedir o ressarcimento das benfeitorias alegadas, sendo defeso fazer pedidos em sede de defesa, salvo nas ações de caráter dúplice ou quando se trate de pedido contraposto, o que não é a hipótese dos autos. 3. O contrato firmado entre as partes traz cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, mas isso não impede a sua resolução no caso de inadimplemento contratual, consoante autorizado pelo artigo 475 do Código Civil. 4. Assim, demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pela ré, cabível a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 5. O ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel devem ser apuradas com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em sede de reconvenção ou em ação própria. 6. Resta inviabilizado o conhecimento do pedido da ré quanto à indenização pelas benfeitorias alegadas, nesta via recursal. Tal entendimento, contudo, não obsta o pedido de indenização e sua discussão em ação própria, tampouco representa negativa do direito ao ressarcimento. 7. A não comprovação dos fatos alegados pela ré não induz, por si só, a configuração da alegada má-fé. Necessária a comprovação de que a conduta da parte esteja em consonância com os preceitos dispostos no art. 17 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 8. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADIMISSIBILIDADE. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no artigo 396 do CPC, sendo possível juntada posterior de documento se destinada a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na inicial ou na contestação, nos termos do artigo 397 do CPC. 2. No caso dos autos, além da juntada extemporânea, os documentos em questão são absolutamente dispensáveis para o deslinde da controvérsia, pois a ré não ajuizou a competente ação reconvencional para pedir o ressarcimento das benfeitorias alegadas, sendo defeso fazer pedidos em sede de defesa, salvo nas ações de caráter dúplice ou quando se trate de pedido contraposto, o que não é a hipótese dos autos. 3. O contrato firmado entre as partes traz cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, mas isso não impede a sua resolução no caso de inadimplemento contratual, consoante autorizado pelo artigo 475 do Código Civil. 4. Assim, demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pela ré, cabível a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 5. O ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel devem ser apuradas com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em sede de reconvenção ou em ação própria. 6. Resta inviabilizado o conhecimento do pedido da ré quanto à indenização pelas benfeitorias alegadas, nesta via recursal. Tal entendimento, contudo, não obsta o pedido de indenização e sua discussão em ação própria, tampouco representa negativa do direito ao ressarcimento. 7. A não comprovação dos fatos alegados pela ré não induz, por si só, a configuração da alegada má-fé. Necessária a comprovação de que a conduta da parte esteja em consonância com os preceitos dispostos no art. 17 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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