TJDF APC - 813306-20120610065438APC
AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA COMUM - NOVO PROJETO URBANÍSTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Conhece-se de agravo retido quando cumprido o artigo 523, do CPC. 2) - A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi assumida pela promitente vendedora, Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo os critérios para realocação dos lotes deliberados em assembleia geral de condôminos, mas apenas apresentados a eles, razão pela qual não há a necessidade de que o Condomínio Alto da Boa Vista integre a lide, sendo correta a decisão de excluí-lo do pólo passivo da demanda. 3) - Tratando-se de lide entre particulares, de competência da Justiça Comum, não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 4) - O TAC assinado entre Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda e o Poder Público prevê que os lotes situados em APM - Área de Preservação de Manancial - devem ser realocados, se possível, indenizando-se os adquirentes quando não for possível a realocação dentro do novo projeto urbanístico do empreendimento. 5) - Sendo impossível a realocação de promitente vendedora, a conversão da obrigação em perdas e danos, pelo preço do imóvel no mercado, deve se dar. 6) - O TAC apenas previu um valor mínimo para eventual indenização, não havendo óbice para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. 7) - O promitente comprador, ao adquirir o imóvel, fez investimento, passando a ter expectativa de ganhos no mercado imobiliário, e devolver a ele apenas as parcelas pagas e corrigidas, a partir da quitação, é a ele causar prejuízos, pois é certo que os imóveis valorizaram e, havendo a impossibilidade realocá-lo dentro da nova diagramação do Condomínio, deve-se realizar a indenização, que deve corresponde justamente ao valor atual dos imóveis. 8) - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
Ementa
AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA COMUM - NOVO PROJETO URBANÍSTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) - Conhece-se de agravo retido quando cumprido o artigo 523, do CPC. 2) - A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta, foi assumida pela promitente vendedora, Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo os critérios para realocação dos lotes deliberados em assembleia geral de condôminos, mas apenas apresentados a eles, razão pela qual não há a necessidade de que o Condomínio Alto da Boa Vista integre a lide, sendo correta a decisão de excluí-lo do pólo passivo da demanda. 3) - Tratando-se de lide entre particulares, de competência da Justiça Comum, não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 4) - O TAC assinado entre Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda e o Poder Público prevê que os lotes situados em APM - Área de Preservação de Manancial - devem ser realocados, se possível, indenizando-se os adquirentes quando não for possível a realocação dentro do novo projeto urbanístico do empreendimento. 5) - Sendo impossível a realocação de promitente vendedora, a conversão da obrigação em perdas e danos, pelo preço do imóvel no mercado, deve se dar. 6) - O TAC apenas previu um valor mínimo para eventual indenização, não havendo óbice para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. 7) - O promitente comprador, ao adquirir o imóvel, fez investimento, passando a ter expectativa de ganhos no mercado imobiliário, e devolver a ele apenas as parcelas pagas e corrigidas, a partir da quitação, é a ele causar prejuízos, pois é certo que os imóveis valorizaram e, havendo a impossibilidade realocá-lo dentro da nova diagramação do Condomínio, deve-se realizar a indenização, que deve corresponde justamente ao valor atual dos imóveis. 8) - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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