TJDF APC - 813392-20100111750417APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONVÊNIO MÉDICO. COBRANÇA DIRETA BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez ajustada a cobrança de honorários médicos através de convênio médico, improcedente a pretensão de cobrança direta do beneficiário por tais serviços, sem que o profissional médico tenha demonstrado que cumpriu os procedimentos impostos pelo Convênio Médico aos seus credenciados. Ainda que a causa tenha diminuta importância e reduzido valor, não é possível olvidar que a parte autora, ao provocar indevidamente o Poder Judiciário, obrigou a parte contrária a constituir advogado que, por mais infundada que seja a causa, terá que acompanhá-la até o seu termo final, consumindo considerável quantidade de tempo, portanto, nos termos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil, atento a tal circunstância, deve o juiz fixar equitativamente os honorários advocatícios, ainda que em valores desproporcionais à pretensão da parte autora. No caso dos autos, o magistrado a quo fixou adequadamente os honorários não havendo falar em minoração de seu valor. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CONVÊNIO MÉDICO. COBRANÇA DIRETA BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez ajustada a cobrança de honorários médicos através de convênio médico, improcedente a pretensão de cobrança direta do beneficiário por tais serviços, sem que o profissional médico tenha demonstrado que cumpriu os procedimentos impostos pelo Convênio Médico aos seus credenciados. Ainda que a causa tenha diminuta importância e reduzido valor, não é possível olvidar que a parte autora, ao provocar indevidamente o Poder Judiciário, obrigou a parte contrária a constituir advogado que, por mais infundada que seja a causa, terá que acompanhá-la até o seu termo final, consumindo considerável quantidade de tempo, portanto, nos termos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil, atento a tal circunstância, deve o juiz fixar equitativamente os honorários advocatícios, ainda que em valores desproporcionais à pretensão da parte autora. No caso dos autos, o magistrado a quo fixou adequadamente os honorários não havendo falar em minoração de seu valor. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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