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Jurisprudência


TJDF APC - 813408-20130910208650APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. MERA PERMISSÃO. TRADIÇÃO DE VEM MÓVEL FEITA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ART. 1.268 DO CC. O ato de deixar o veículo em consignação para que eventual sociedade empresária do ramo de comercialização de veículos possa aliená-lo constitui mera permissão, não havendo que se falar em aplicação do instituto da reintegração de posse. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC, a tradição feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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