main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 813425-20100310195743APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS PARA COBRIR DESPESAS COM TERCEIROS E COM PROMOTOR DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1.A tarifa de liquidação antecipada, bem como a diferenciação no percentual de desconto para cálculo de redução dos juros e demais acréscimos, além de ser vedada pela Resolução n. 3.516 do Banco Central do Brasil, constitui encargo ilegal que onera o contrato injustificadamente, ocasionando enriquecimento sem causa do credor e contrariando o princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CCB). 2.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4.Mostra-se incabível a repetição em dobro de indébito quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão