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Jurisprudência


TJDF APC - 813433-20090110347068APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO DE CONDÔMINOS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDÔMINO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2. Evidenciada a recusa injustificada, por parte do condomínio, em fornecer cadastro contendo a relação de condôminos e seus endereços, a condômino e membro do conselho condominial, tem-se por correto o julgamento de procedência da pretensão deduzida na inicial. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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