TJDF APC - 813442-20121010035457APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de despesas e honorários advocatícios na hipótese de eventual inadimplência, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 2. Mostra-se incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de despesas e honorários advocatícios na hipótese de eventual inadimplência, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 2. Mostra-se incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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