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Jurisprudência


TJDF APC - 813443-20110111106553APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este ponto. 3. Tendo em vista quena sentença recorrida foi declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê no contrato pactuado entre as partes, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 4.Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível o exame do pleito de declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de encargos por serviços de terceiros. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, as quais somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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