TJDF APC - 813486-20130110190288APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CPC 285-A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. VRG. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEGURO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, se desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a contratação de tarifa de cadastro e de seguro facultativo. 4. O direito do consumidor à prévia informação está atrelado aos termos, em concreto, do negócio que celebra e não às previsões legais abstratas, mas não imperativas, para a espécie contratual. No caso, o instrumento ostenta, de forma clara, as duas modalidades de pagamento do VRG (no ato ou diluído nas prestações mensais) aceitas pelo fornecedor, não ensejando nulidade a omissão de outra (ao final) que não lhe interessa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CPC 285-A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. VRG. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEGURO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, se desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a contratação de tarifa de cadastro e de seguro facultativo. 4. O direito do consumidor à prévia informação está atrelado aos termos, em concreto, do negócio que celebra e não às previsões legais abstratas, mas não imperativas, para a espécie contratual. No caso, o instrumento ostenta, de forma clara, as duas modalidades de pagamento do VRG (no ato ou diluído nas prestações mensais) aceitas pelo fornecedor, não ensejando nulidade a omissão de outra (ao final) que não lhe interessa.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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