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Jurisprudência


TJDF APC - 813500-20080110738775APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. 1. Reputam-se válidas as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) desde que pactuadas em data anterior à 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional dos litigantes, devem estes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para o autor,observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, e 40% para a ré. 3. Deve-se manter inalterado o entendimento firmado quanto às demais matérias examinadas no acórdão previamente proferido, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial paradigma que deu azo ao reexame previsto no art. 543-C, §7º, inc. II do CPC. 4. Apelação CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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