TJDF APC - 813517-20090111819970APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO REABILITADO. APTO À ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNÇÃO DESENVOLVIDA COM RESTRIÇÕES. LESÃO CONSOLIDADA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise, a patologia apresentada nada tem há ver com o acidente sofrido. Ademais, verifica-se que o autor/apelante já se encontra reabilitado exercendo nova atividade. 3. O laudo pericial não evidência nexo de causalidade entre o referido acidente de trabalho (ou atividades laborativas) e as patologias apresentadas. Assim não há se falar em indenização por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. 4. In casu, não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que as hipóteses não se amoldam às previsões legais, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei 8.213/91, os quais exigem, para sua concessão, a existência de nexo causal entre o acidente, a patologia e a incapacidade laboral. 5. O auxílio-acidente é concedido a título de indenização pela redução da capacidade laborativa e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a existência de incapacidade permanente, insusceptível de reabilitação (art. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91), requisitos estes, inexistentes no caso concreto, visto que a incapacidade auditiva bilateral diagnósticada pelo Laudo Pericial em nada se relaciona com o acidente sofrido pelo obreiro em 11/08/2003, o qual consistiu no esforço físico execessivo na coluna, ombro e joelho ao carregar uma impressora de 20 kg. 6. A redação original do Art. 1º-F da Lei 9404/97 se aplica apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos; não daquelas de natureza alimentar, como na presente demanda. No entanto, com a edição da Lei 11.960/09, essa limitação passou a não mais existir, pois a nova redação conferida ao art. 1º-F aludiu às condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO REABILITADO. APTO À ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNÇÃO DESENVOLVIDA COM RESTRIÇÕES. LESÃO CONSOLIDADA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise, a patologia apresentada nada tem há ver com o acidente sofrido. Ademais, verifica-se que o autor/apelante já se encontra reabilitado exercendo nova atividade. 3. O laudo pericial não evidência nexo de causalidade entre o referido acidente de trabalho (ou atividades laborativas) e as patologias apresentadas. Assim não há se falar em indenização por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. 4. In casu, não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que as hipóteses não se amoldam às previsões legais, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei 8.213/91, os quais exigem, para sua concessão, a existência de nexo causal entre o acidente, a patologia e a incapacidade laboral. 5. O auxílio-acidente é concedido a título de indenização pela redução da capacidade laborativa e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a existência de incapacidade permanente, insusceptível de reabilitação (art. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91), requisitos estes, inexistentes no caso concreto, visto que a incapacidade auditiva bilateral diagnósticada pelo Laudo Pericial em nada se relaciona com o acidente sofrido pelo obreiro em 11/08/2003, o qual consistiu no esforço físico execessivo na coluna, ombro e joelho ao carregar uma impressora de 20 kg. 6. A redação original do Art. 1º-F da Lei 9404/97 se aplica apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos; não daquelas de natureza alimentar, como na presente demanda. No entanto, com a edição da Lei 11.960/09, essa limitação passou a não mais existir, pois a nova redação conferida ao art. 1º-F aludiu às condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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