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Jurisprudência


TJDF APC - 813522-20120111788294APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENTE. REJEITADA. COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Error in procedendo é o vício que o juiz comete e torna a decisão inválida. É um erro de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais. Portanto, não se verifica, na hipótese em análise, nenhum vício passível de anulação. Assim rejeita-se a preliminar de nulidade alegada pela apelante. 2. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade. Portanto, apenas as violações que afetam diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 3. A cobrança de dívida é ato legítimo e decorre de exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), somente gera o dever de indenizar quando constatado abuso em sua atuação. Na espécie, a ausência de prova acerca da existência de cobrança vexatória (CPC, art. 333, I), de modo a afrontar os direitos da personalidade do devedor, afasta a indenização por danos morais. 4. O pedido de indenização por dano moral deve ser afastado quando ausente qualquer conduta ilícita por parte do condomínio em relação à cobrança em questão. 5. O pleito de repetição em dobro é rejeitado, quando ausente a má-fé que legitima a aplicação do art. 940 do CC. 6. A fixação de multa por litigância de má-fé decorre das cominações previstas no Art. 18 do CPC, sendo necessária a comprovação do dolo na conduta temerária. 7. Constatado que a parte autora decaiu parte mínima de seu pedido, deve o réu arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, haja vista ter dado causa ao ajuizamento da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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