TJDF APC - 813524-20130111057896APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado, assim encontra-se a disposição legal, art. 301, do CPC. 2. Para configuração da litispendência faz-se necessário a tríplice identidade, nos termos do art. 301, do CPC e parágrafos. Dessa forma, no caso em análise não restou caracterizada o instituto da litispendência, porquanto, embora se verifique a identidade das partes, a causa de pedir e o pedido são distintos. 3. In casu, os autores ajuizaram duas ações de restituição de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de dois imóveis distintos, com valores diferentes em desfavor de um mesmo réu. Assim, conquanto tratar-se das mesmas partes litigantes, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, não podendo se falar em configuração de litispendência, mas, sim, de conexão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado, assim encontra-se a disposição legal, art. 301, do CPC. 2. Para configuração da litispendência faz-se necessário a tríplice identidade, nos termos do art. 301, do CPC e parágrafos. Dessa forma, no caso em análise não restou caracterizada o instituto da litispendência, porquanto, embora se verifique a identidade das partes, a causa de pedir e o pedido são distintos. 3. In casu, os autores ajuizaram duas ações de restituição de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de dois imóveis distintos, com valores diferentes em desfavor de um mesmo réu. Assim, conquanto tratar-se das mesmas partes litigantes, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, não podendo se falar em configuração de litispendência, mas, sim, de conexão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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