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Jurisprudência


TJDF APC - 813531-20131010087385APC

Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO ANTERIOR. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. Não obstante a sociedade ré, BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, possuir personalidade distinta do Banco de Brasília-BRB é iniludível que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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