TJDF APC - 813532-20100110732350APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, quanto ao réu, o de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o cancelamento do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário consubstancia direito do sujeito ativo da obrigação tributária. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, quanto ao réu, o de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do requerente, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o cancelamento do parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário consubstancia direito do sujeito ativo da obrigação tributária. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão