TJDF APC - 813534-20120111707122APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUICÍDIOS. ATO DE TERCEIRO. 1. A prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado que deixa de exercitar sua pretensão no prazo previsto em lei para tanto. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. Demonstrada a ausência de inércia por parte da exequente, o pronunciamento da prescrição carece de substrato jurídico. 2. No presente caso, Os suicídios ocorridos no centro comercial não podem ser atribuídos à conduta da ré. O fenômeno notório, tão sinistro e triste quanto incompreensível, da proliferação de suicídios naquele prédio, não poderia ser previsto por ninguém, e tampouco pode ser visto como resultado de qualquer estímulo pela parte embargada aos suicidas. De todo modo, ainda que se possa atribuir a ocorrência dos suicídios a qualquer conduta da embargada, não restou comprovado o nexo de causalidade entre tais fatos e a insolvência da embargante, até mesmo porque tal fenômeno, ao que consta, não atingiu os diversos outros estabelecimentos que ali funcionam. Ademais, não há, no negócio jurídico entabulado entre as partes, a previsão da responsabilidade do centro comercial perante os lojistas, por ato de terceiros - ao revés, a cláusula 129 do contrato entre as partes atribui ao lojista a responsabilidade regressiva em caso de dano causado pelo próprio lojista a consumidores que venham a demandar contra o centro comercial. Não há ali (nem tampouco na lei) atribuição de responsabilidade do centro comercial pelo êxito dos lojistas, ou o contrário (sentença - fls. 340). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUICÍDIOS. ATO DE TERCEIRO. 1. A prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado que deixa de exercitar sua pretensão no prazo previsto em lei para tanto. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. Demonstrada a ausência de inércia por parte da exequente, o pronunciamento da prescrição carece de substrato jurídico. 2. No presente caso, Os suicídios ocorridos no centro comercial não podem ser atribuídos à conduta da ré. O fenômeno notório, tão sinistro e triste quanto incompreensível, da proliferação de suicídios naquele prédio, não poderia ser previsto por ninguém, e tampouco pode ser visto como resultado de qualquer estímulo pela parte embargada aos suicidas. De todo modo, ainda que se possa atribuir a ocorrência dos suicídios a qualquer conduta da embargada, não restou comprovado o nexo de causalidade entre tais fatos e a insolvência da embargante, até mesmo porque tal fenômeno, ao que consta, não atingiu os diversos outros estabelecimentos que ali funcionam. Ademais, não há, no negócio jurídico entabulado entre as partes, a previsão da responsabilidade do centro comercial perante os lojistas, por ato de terceiros - ao revés, a cláusula 129 do contrato entre as partes atribui ao lojista a responsabilidade regressiva em caso de dano causado pelo próprio lojista a consumidores que venham a demandar contra o centro comercial. Não há ali (nem tampouco na lei) atribuição de responsabilidade do centro comercial pelo êxito dos lojistas, ou o contrário (sentença - fls. 340). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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