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Jurisprudência


TJDF APC - 813535-20120310318378APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes a Serviços Prestados e a Registro de Contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da instituição ré. 3. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 4. Recurso de apelação não provido.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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