TJDF APC - 813539-20130110339264APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Ficando devidamente demonstrado que o autor é hipossuficiente, por meio de declaração de hipossuficiência, bem como pela juntada de cópia da carteira de trabalho que comprova a atual situação de desempregado, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. 2. O indeferimento de produção de prova não enseja, necessariamente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o destinatário da prova, o magistrado, deve decidir acerca da pertinência da prova durante o trâmite processual. Desta forma, caso entenda que é inútil para o deslinde da causa, deve indeferi-la. 3. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a produção de prova pericial se mostra inútil para a solução da lide. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Ficando devidamente demonstrado que o autor é hipossuficiente, por meio de declaração de hipossuficiência, bem como pela juntada de cópia da carteira de trabalho que comprova a atual situação de desempregado, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. 2. O indeferimento de produção de prova não enseja, necessariamente, cerceamento de defesa, tendo em vista que o destinatário da prova, o magistrado, deve decidir acerca da pertinência da prova durante o trâmite processual. Desta forma, caso entenda que é inútil para o deslinde da causa, deve indeferi-la. 3. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a produção de prova pericial se mostra inútil para a solução da lide. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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