TJDF APC - 813632-20130310168340APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU/TLP. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não é abusiva, quando livremente pactuada. 4. Falta interesse processual no pedido de obrigação de fazer quando a obrigação, além de ser personalíssima, já está consubstanciada no contrato e o seu descumprimento enseja ou a resolução da avença ou a cobrança de perdas e danos. 5. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 6. Quem adquire imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda sujeita-se ao pagamento dos encargos relativos ao imóvel, tais como o IPTU e a TLP, a partir da data estipulada. 7. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 8. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 9. A empresa de corretagem limita-se apenas a intermediar a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com observância das atividades de corretagem que integram seu objeto social, não estando subordinada às obrigações contratadas nem podendo ser responsabilizada solidariamente pelo seu implemento. 10. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da comissão de corretagem, pois não existe previsão legal que a impeça, sendo de livre arbítrio dos contratantes dispor a seu respeito. 11. Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPTU/TLP. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS NO PÉ. NÃO ABUSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não é abusiva, quando livremente pactuada. 4. Falta interesse processual no pedido de obrigação de fazer quando a obrigação, além de ser personalíssima, já está consubstanciada no contrato e o seu descumprimento enseja ou a resolução da avença ou a cobrança de perdas e danos. 5. Não se configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 6. Quem adquire imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda sujeita-se ao pagamento dos encargos relativos ao imóvel, tais como o IPTU e a TLP, a partir da data estipulada. 7. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 8. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 9. A empresa de corretagem limita-se apenas a intermediar a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com observância das atividades de corretagem que integram seu objeto social, não estando subordinada às obrigações contratadas nem podendo ser responsabilizada solidariamente pelo seu implemento. 10. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da comissão de corretagem, pois não existe previsão legal que a impeça, sendo de livre arbítrio dos contratantes dispor a seu respeito. 11. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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