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Jurisprudência


TJDF APC - 813634-20130111541552APC

Ementa
REVISIONAL DE CONTRATO. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL.JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ART. 5º MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando não apreciado o pedido realização de prova pericial com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de prova pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, contanto que constemos fundamentos de sua decisão após a livre apreciação do conjunto probatório dos autos. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7. Abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e de inclusão de gravame, visto não constarem da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além de não haver comprovação de que os valores foram repassados aos prestadores dos serviços. 8. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar e desprovidas as apelações.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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