TJDF APC - 813635-20140110234650APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEGÁVEL. TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAC. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante delimita a matéria a ser impugnada atendendo ao fim colimado ao instrumento processual em comento, qual seja, devolver aos magistrados de segunda instância o conhecimento da matéria, a fim de reformar o provimento jurisdicional lançado ou para que eventuais erros, vícios, injustiças ou omissões sejam sanadas. 2. É inegável a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário na espécie, nos termos da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente pretende discutir tarifa de abertura de crédito-TAC e suposta irregularidade da cobrança, se não resta consignada em contrato, tampouco foi demonstrada a efetiva cobrança. 4. Afastado o pedido de devolução em dobro da TAC se não há previsão contratual da referida tarifa. 5. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 6. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 8. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Não prospera a alegação que o artigo 591 do novo Código Civil revogou o art. 5º da MP nº 2.170/36, porquanto referido dispositivo trata do contrato de mútuo em geral, não se aplicando aos mútuos bancários, que, ante sua especialidade, são regidos por regras próprias. 11. Não há que se falar em abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, se no contrato não prevê tal situação. 12. Há possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculadaà taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 13. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 14. Recurso conhecido, Rejeitada a preliminar e improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEGÁVEL. TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAC. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante delimita a matéria a ser impugnada atendendo ao fim colimado ao instrumento processual em comento, qual seja, devolver aos magistrados de segunda instância o conhecimento da matéria, a fim de reformar o provimento jurisdicional lançado ou para que eventuais erros, vícios, injustiças ou omissões sejam sanadas. 2. É inegável a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário na espécie, nos termos da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há interesse recursal na hipótese em que o recorrente pretende discutir tarifa de abertura de crédito-TAC e suposta irregularidade da cobrança, se não resta consignada em contrato, tampouco foi demonstrada a efetiva cobrança. 4. Afastado o pedido de devolução em dobro da TAC se não há previsão contratual da referida tarifa. 5. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 6. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 8. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Não prospera a alegação que o artigo 591 do novo Código Civil revogou o art. 5º da MP nº 2.170/36, porquanto referido dispositivo trata do contrato de mútuo em geral, não se aplicando aos mútuos bancários, que, ante sua especialidade, são regidos por regras próprias. 11. Não há que se falar em abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, se no contrato não prevê tal situação. 12. Há possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculadaà taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 13. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 14. Recurso conhecido, Rejeitada a preliminar e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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