TJDF APC - 813640-20100111861879APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1- O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. 2 - Meros transtornos ou dissabores não são suficientes para configurar dano moral, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 333,I do CPC). 3 - Não se conhece do pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 4 - Apelação desprovida
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1- O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC. 2 - Meros transtornos ou dissabores não são suficientes para configurar dano moral, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 333,I do CPC). 3 - Não se conhece do pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 4 - Apelação desprovida
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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