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Jurisprudência


TJDF APC - 813641-20080111148625APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CAESB. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA PRETÉRITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCATÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA PROPTER REM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não possui natureza propter rem, porquanto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Precedentes do STJ. 2. Não há que se falar em responsabilidade solidária do proprietário do imóvel relativamente ao pagamento de débitos de água e esgoto, haja vista que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. 3. Inexiste ilegitimidade passiva daquele que solicitou os serviços prestados pela CAESB se há provas de que ele solicitou os serviços e não comunicou a ela a intenção de suspender ou interromper definitivamente os serviços ou solicitar a alteração em seu cadastro para inclusão de novo usuário. 4. Mantém a sentença se a parte não se desincumbiu de comunicar a empresa prestadora de serviço público (CAESB) a locação a terceiro, não afastando a responsabilidade de solicitar a transferência da titularidade do contrato de fornecimento de água e esgoto, permanecendo, pois, responsável pelo pagamento dos débitos gerados. 5. Agravo Retido não conhecido. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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