TJDF APC - 813647-20130110502659APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, devendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias. 2. Uma vez deduzido pedido para que o Banco do Brasil proceda ao recolhimento de contribuições por ele devidas a fundo de previdência privada, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3. A complementação da aposentadoria vindicada ostenta natureza jurídica de trato sucessivo, deferida mês a mês, não havendo que se falar em prescritibilidade do fundo do direito, mas somente de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. 4. Com o reconhecimento ao recebimento de horas extraordinárias habituais, deve ser feito o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário, pois alterado salário de contribuição. 5. Não há qualquer fundamento legal ou contratual que dê amparo à pretensão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da cota pessoal do empregado de contribuição a fundo de previdência. 6. O pedido de correção de benefícios especiais não tem correspondência com a alteração do salário de contribuição, uma vez que o regulamento instituidor dos benefícios não prevê qualquer vinculação com o recolhimento de valores e contribuições devidas. 7.Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do código de processo civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 8.Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, devendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias. 2. Uma vez deduzido pedido para que o Banco do Brasil proceda ao recolhimento de contribuições por ele devidas a fundo de previdência privada, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3. A complementação da aposentadoria vindicada ostenta natureza jurídica de trato sucessivo, deferida mês a mês, não havendo que se falar em prescritibilidade do fundo do direito, mas somente de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. 4. Com o reconhecimento ao recebimento de horas extraordinárias habituais, deve ser feito o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário, pois alterado salário de contribuição. 5. Não há qualquer fundamento legal ou contratual que dê amparo à pretensão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da cota pessoal do empregado de contribuição a fundo de previdência. 6. O pedido de correção de benefícios especiais não tem correspondência com a alteração do salário de contribuição, uma vez que o regulamento instituidor dos benefícios não prevê qualquer vinculação com o recolhimento de valores e contribuições devidas. 7.Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do código de processo civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 8.Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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