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Jurisprudência


TJDF APC - 813647-20130110502659APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGIMITIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COTA PESSOAL DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, devendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias. 2. Uma vez deduzido pedido para que o Banco do Brasil proceda ao recolhimento de contribuições por ele devidas a fundo de previdência privada, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva. 3. A complementação da aposentadoria vindicada ostenta natureza jurídica de trato sucessivo, deferida mês a mês, não havendo que se falar em prescritibilidade do fundo do direito, mas somente de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. 4. Com o reconhecimento ao recebimento de horas extraordinárias habituais, deve ser feito o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário, pois alterado salário de contribuição. 5. Não há qualquer fundamento legal ou contratual que dê amparo à pretensão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento da cota pessoal do empregado de contribuição a fundo de previdência. 6. O pedido de correção de benefícios especiais não tem correspondência com a alteração do salário de contribuição, uma vez que o regulamento instituidor dos benefícios não prevê qualquer vinculação com o recolhimento de valores e contribuições devidas. 7.Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do código de processo civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 8.Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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