TJDF APC - 813648-20130910156588APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS. EMPREGADO INDICIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. 1. O artigo 932, inc. III, do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador por ato de seus prepostos - responsabilidade objetiva. 2. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, há que se restar comprovada a participação ou contribuição da empregadora para o ato ilícito praticado. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova (art. 333, inciso I, CPC) e não havendo prova robusta da comprovação dos pagamentos dos veículos, não há que se imputar qualquer reparação de danos. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS. EMPREGADO INDICIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. 1. O artigo 932, inc. III, do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador por ato de seus prepostos - responsabilidade objetiva. 2. Ainda que se cuide de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, há que se restar comprovada a participação ou contribuição da empregadora para o ato ilícito praticado. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova (art. 333, inciso I, CPC) e não havendo prova robusta da comprovação dos pagamentos dos veículos, não há que se imputar qualquer reparação de danos. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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