TJDF APC - 813653-20140110091892APC
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. 1. Cabe ao impugnante demonstrar que, diversamente do que consta na declaração, o Impugnado detém condições de arcar com as despesas processuais, mormente por meio de documentos que comprovem que a parte não tem sua renda comprometida. 2. Havendo comprovação nos autos de que a parte, técnico da Secretaria de Educação, não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua família, deve a ele ser concedida a gratuidade judiciária. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS COMPROVADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. 1. Cabe ao impugnante demonstrar que, diversamente do que consta na declaração, o Impugnado detém condições de arcar com as despesas processuais, mormente por meio de documentos que comprovem que a parte não tem sua renda comprometida. 2. Havendo comprovação nos autos de que a parte, técnico da Secretaria de Educação, não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua família, deve a ele ser concedida a gratuidade judiciária. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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