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Jurisprudência


TJDF APC - 813667-20120110422719APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E REGULAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando preenchidos os requisitos da inicial, não há razão para declará-la inepta, compreendendo-se o pedido e a causa de pedir. (Inteligência dos artigos 282 e 283 do CPC). 2. O Condomínio tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a sua gestão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 3. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o direito dever de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 4. A primeira fase da prestação de contas destina-se a verificar a existência do dever de prestar contas por parte do demandado. 5. Não tendo a Ré, na qualidade de síndica, comprovado a efetiva prestação de contas no período em que geriu as contas do Condomínio, deve ser compelida a fazê-la. 6. Não há que se falar em ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa na primeira fase da ação de prestação de contas por ausência de especificação de despesas, vez que neste momento verifica-se tão-somente se houve ou não a prestação de contas, e neste último caso, o dever de prestá-las nos rigores legais. 7. Inexiste comportamento contraditório de contas já prestadas (venire contra factum proprium), quando resta comprovado nos autos a ausência dessa prestação. 8. A responsabilidade em prestar contas na gestão de condomínio é do síndico, não se admitindo chamar ao pleito o Conselho Fiscal, ainda mais quando o mesmo não se encontra devidamente formado. 9. Preliminares rejeitadas. Negado provimento a apelação.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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