TJDF APC - 813729-20131210026637APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo os mesmos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 2. Apesar de o percentual fixado na sentença ser insuficiente para assegurar a subsistência digna da alimentanda, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, não estou demonstrada a possibilidade de o alimentante suportar além do fixado, sendo ainda certo que o pedido de redução da pensão alimentícia, formulado em contrarrazões, não pode ser apreciado, por inadequação da via eleita. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, devendo os mesmos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 2. Apesar de o percentual fixado na sentença ser insuficiente para assegurar a subsistência digna da alimentanda, ou seja, apenas 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, não estou demonstrada a possibilidade de o alimentante suportar além do fixado, sendo ainda certo que o pedido de redução da pensão alimentícia, formulado em contrarrazões, não pode ser apreciado, por inadequação da via eleita. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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