TJDF APC - 813732-20090510064996APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º, II, CPC), na qualidade de substituta processual, se limita à prática de atos destinados à defesa do réu, não lhe sendo autorizado o exercício do direito de ação, como por exemplo, o ajuizamento de reconvenção. 1.1. Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade ensinam que O curador especial do réu ausente não tem legitimidade para ajuizar reconvenção, que é exercício do direito de ação, mas somente para deduzir defesa (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 11ª edição, 2010, p. 209). 2. Em que pesem as alegações da Curadoria Especial de que não apresentou reconvenção, verifica-se que as questões levantadas na peça contestatória de revisão contratual ultrapassam a matéria estritamente de defesa, revestindo-se como verdadeiros pedidos deduzidos em face do autor, ainda que não apresentados em petição autônoma, o que não é admitido, ainda mais por se tratar, no caso, de interesses patrimoniais disponíveis. 3. Precedente da Casa: Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusula contratual. 3 - Apelação não provida. (20110310120754APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 19/02/2014). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CURADORIA DE AUSENTES. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação da Curadoria de Ausentes (art. 9º, II, CPC), na qualidade de substituta processual, se limita à prática de atos destinados à defesa do réu, não lhe sendo autorizado o exercício do direito de ação, como por exemplo, o ajuizamento de reconvenção. 1.1. Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade ensinam que O curador especial do réu ausente não tem legitimidade para ajuizar reconvenção, que é exercício do direito de ação, mas somente para deduzir defesa (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 11ª edição, 2010, p. 209). 2. Em que pesem as alegações da Curadoria Especial de que não apresentou reconvenção, verifica-se que as questões levantadas na peça contestatória de revisão contratual ultrapassam a matéria estritamente de defesa, revestindo-se como verdadeiros pedidos deduzidos em face do autor, ainda que não apresentados em petição autônoma, o que não é admitido, ainda mais por se tratar, no caso, de interesses patrimoniais disponíveis. 3. Precedente da Casa: Ao curador especial (art. 9º, II, do CPC), atuando como substituto processual, não é dado a prática de atos reservados exclusivamente à parte, como ajuizar ação, oferecer reconvenção, pedido contraposto ou postular declaração de nulidade de cláusula contratual. 3 - Apelação não provida. (20110310120754APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 19/02/2014). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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