TJDF APC - 813733-20120111935005APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. INDICE DE CORREÇÃO INCC ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2.Não restou demonstrada a atualização do saldo devedor em índice diverso daquele estipulado no contrato, antes do habite-se. 2.1. Os valores pagos a título de atualização monetária se prestam, tão somente, para recompor a desvalorização nominal sofrida pela moeda durante determinado período, não acarretando acréscimo no preço do imóvel. 2.2. É legal o livre ajuste do INCC como indexador de correção monetária até a data estipulada entre as partes, no caso, até a data da expedição do Habite-se, uma vez que reflete as variações dos custos da construção. 3.Precedente Turmário. 3.1 1. (...). 7. A cláusula contratual que prevê a adoção do INCC como índice de reajuste das prestações até a expedição do Habite-se e, após esse ato, do IGPM acrescido de 1%, não apresenta qualquer irregularidade. Tais índices foram contratualmente avençados e, ainda o Autor não logrou êxito em demonstrar a onerosidade excessiva ocasionada pela utilização do IGPM. O INCC é um índice de aplicação limitada ao período de construção do imóvel, porquanto se destina a manter o equilíbrio do contrato ao vincular as prestações à variação do custo da construção civil.11. Recursos conhecidos e improvidos. (Acórdão n.790000, 20130310015387APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: João Egmont, DJE: 23/05/2014, pág. 205). 4.Não havendo o que restituir a título de pagamento ou cobrança indevida, não há se falar em restituição em dobro do indébito. 5.Aanálise da sucumbência processual deve ser calçada no montante condenatório pecuniário, onde, efetivamente se extrai o quantum indenizatório na aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil. 5.1. Verificado que o valor da condenação se esbarra na proporção de meia, em razão dos pedidos iniciais, correta é a sentença que condenou autor e réu à divisão em partes de 50% ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, com a devida compensação. 6.Apelações improvidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. INDICE DE CORREÇÃO INCC ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 2.Não restou demonstrada a atualização do saldo devedor em índice diverso daquele estipulado no contrato, antes do habite-se. 2.1. Os valores pagos a título de atualização monetária se prestam, tão somente, para recompor a desvalorização nominal sofrida pela moeda durante determinado período, não acarretando acréscimo no preço do imóvel. 2.2. É legal o livre ajuste do INCC como indexador de correção monetária até a data estipulada entre as partes, no caso, até a data da expedição do Habite-se, uma vez que reflete as variações dos custos da construção. 3.Precedente Turmário. 3.1 1. (...). 7. A cláusula contratual que prevê a adoção do INCC como índice de reajuste das prestações até a expedição do Habite-se e, após esse ato, do IGPM acrescido de 1%, não apresenta qualquer irregularidade. Tais índices foram contratualmente avençados e, ainda o Autor não logrou êxito em demonstrar a onerosidade excessiva ocasionada pela utilização do IGPM. O INCC é um índice de aplicação limitada ao período de construção do imóvel, porquanto se destina a manter o equilíbrio do contrato ao vincular as prestações à variação do custo da construção civil.11. Recursos conhecidos e improvidos. (Acórdão n.790000, 20130310015387APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: João Egmont, DJE: 23/05/2014, pág. 205). 4.Não havendo o que restituir a título de pagamento ou cobrança indevida, não há se falar em restituição em dobro do indébito. 5.Aanálise da sucumbência processual deve ser calçada no montante condenatório pecuniário, onde, efetivamente se extrai o quantum indenizatório na aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil. 5.1. Verificado que o valor da condenação se esbarra na proporção de meia, em razão dos pedidos iniciais, correta é a sentença que condenou autor e réu à divisão em partes de 50% ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, com a devida compensação. 6.Apelações improvidas.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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